Art. 1º do Decreto de3.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.9.1992 - Decreto de3.9.1992 Publicado no DOU de 4.9.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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