Art. 1º do Decreto de26.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1992 - Decreto de26.8.1992 Publicado no DOU de 27.8.1992 Disciplina os efeitos do Decreto de 27 de maio de 1992, que mantém as declarações de utilidade pública federal que menciona.

Artigo 1

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Art. 1° São mantidas todas as declarações de utilidade pública feitas por decretos sem números, baixados após a publicação do Decreto de 27 de maio de 1992.

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