Art. 3º do Decreto de26.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1992 - Decreto de26.8.1992 Publicado no DOU de 27.8.1992 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.639.554.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília , 26 de agosto de 1992; 171 ° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.1992

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