Art. 2º do Decreto de24.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.8.1992 - Decreto de24.8.1992 Publicado no DOU de 25.8.1992 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo de Coordenação para a Segunda Rodada de Negociações do Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento.

Artigo 2

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Art. 2º O Grupo de Coordenação será presidido pelo Chefe do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores e integrado por representantes deste e dos seguintes Ministérios e órgãos da Administração Pública:

I - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

II - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;

III - Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República.

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