Art. 6º do Decreto de24.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.8.1992 - Decreto de24.8.1992 Publicado no DOU de 25.8.1992 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo de Coordenação para a Segunda Rodada de Negociações do Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento.

Artigo 6

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.1992

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