Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1993 - Decreto de28.9.1993 Publicado no DOU de 29.9.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/01/2022
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