Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1993 - Decreto de28.9.1993 Publicado no DOU de 29.9.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da dotação orçamentária consignada à Reserva de Contingência, na forma do Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/01/2022
Conteudo atualizado em 24/01/2022
