Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1993 - Decreto de28.9.1993 Publicado no DOU de 29.9.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam alteradas as receitas do Serviço Federal de Processamento de Dados, na forma do Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/01/2022
Conteudo atualizado em 24/01/2022
