Art. 3º do Decreto de21.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.8.1992 - Decreto de21.8.1992 Publicado no DOU de 24.8.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar, no valor de Cr$ 452.972.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Brasília, 21 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1992

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