Art. 1º do Decreto de19.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1992 - Decreto de19.8.1992 Publicado no DOU de 20.8.1992 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra situada na faixa de 30,00m (trinta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138kV, com origem na linha de transmissão Cabreúva - Mairiporã, entre as torres nºs 99 e 100, e término na subestação Francisco Morato, localizada nos Municípios de Franco da Rocha e Francisco Morato, Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 27100.000232/90-52.

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