Art. 1º do Decreto de18.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.1992 - Decreto de18.8.1992 Publicado no DOU de 19.8.1992 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.703.124.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento

Artigo 1

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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nÂº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.703.124.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões, cento e vinte e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

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