Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.1993 - Decreto de23.9.1993 Publicado no DOU de 24.9.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 4.608.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 4.608.754,00 (quatro milhões, seiscentos e oito mil setecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/05/2022
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