Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.1993 - Decreto de23.9.1993 Publicado no DOU de 24.9.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 4.608.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores na forma do Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 18/05/2022
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