Decreto de21.3.2001 - Decreto de21.3.2001 Publicado no DOU de 23.3.2001 e re Publicado em 27.3.2001 Ajusta fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 .

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2001.

Ajusta fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67, § 3^o, da Lei n^o 9.995, de 25 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam ajustadas as fontes de recursos 182 - Outros Recursos Vinculados - Condicionada e 178 - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Condicionada, constantes da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001, para as fontes definitivas 166 - Outros Recursos Vinculados e 179 - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, respectivamente, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2001

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