Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1993 - Decreto de17.9.1993 Publicado no DOU de 20.9.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 424.215.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Referida programação se destina a atender despesas de complementação de aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT.
Conteudo atualizado em 19/06/2022
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