Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1993 - Decreto de17.9.1993 Publicado no DOU de 20.9.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 424.215.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes da Reserva de Contingência, na forma do Anexo II, deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 19/06/2022
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