Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1993 - Decreto de17.9.1993 Publicado no DOU de 20.9.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 424.215.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do Anexo III desta lei.
Conteudo atualizado em 19/06/2022
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