Art. 5º do Decreto de13.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.8.1992 - Decreto de13.8.1992 Publicado no DOU de 14.8.1992 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), a área de terra que menciona.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.8.1992

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