Art. 5º do Decreto de11.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.8.1992 - Decreto de11.8.1992 Publicado no DOU de 12.8.1992 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, propriedades particulares situadas na área que especifica, situada no Município de São Sebastião, Estado de Alagoas.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Célio Borja

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.8.1992

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