Art. 1º do Decreto de4.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1992 - Decreto de4.8.1992 Publicado no DOU de 5.8.1992 Renova a concessão outorgada à CENTENÁRIO COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.

Artigo 1

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Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por 10 (dez) anos a partir de 26 de agosto de 1991, a concessão deferida à CENTENÁRIO COMUNICAÇÃO LTDA., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

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