Decretos Não Numerados - Decreto de14.9.1993 - Decreto de14.9.1993 Publicado no DOU de 15.9.1993 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1992, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 22 de setembro e 14 de dezembro de 1992.
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Artigo 1
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Justiça Eleitoral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, o crédito especial até o limite de CR$ 22.584.804,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e quatro cruzeiros reais), autorizado pela Lei nº 8.459, de 15 de setembro de 1992 e aberto pelo Decreto de 22 de setembro de 1992, na forma do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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