Decretos Não Numerados - Decreto de14.9.1993 - Decreto de14.9.1993 Publicado no DOU de 15.9.1993 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1992, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 22 de setembro e 14 de dezembro de 1992.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Justiça do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, o crédito especial até o limite de CR$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil cruzeiros reais), autorizado pela Lei nº 8.505, de 1º dezembro de 1992 e aberto pelo Decreto de 14 de dezembro de 1992, na forma do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
Conteudo atualizado em 16/12/2021
