Decretos Não Numerados - Decreto de14.9.1993 - Decreto de14.9.1993 Publicado no DOU de 15.9.1993 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1992, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 22 de setembro e 14 de dezembro de 1992.
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Artigo 3
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
Brasília, 14 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.1993
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