Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.1993 - Decreto de31.8.1993 Publicado no DOU de 1º.9.1993 Cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º O CNTU será integrado por representantes, titulares e suplentes, dos Governos Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim de usuários e de entidades de classe de categorias profissionais e econômicas de caráter nacional, afetas à produção de serviços de transportes urbanos de passageiros.
Conteudo atualizado em 30/03/2022
Parágrafo único. Os representantes, titulares e suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes.
Conteudo atualizado em 30/03/2022
