Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.1993 - Decreto de31.8.1993 Publicado no DOU de 1º.9.1993 Cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º A organização, o funcionamento e as atribuições do referido conselho serão fixados pelo Ministro de Estado dos Transportes.
Conteudo atualizado em 30/03/2022
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