Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.1993 - Decreto de31.8.1993 Publicado no DOU de 1º.9.1993 Cria Comissão Especial no âmbito do Ministério dos Transportes.
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Artigo 4
Art. 4º A participação na Comissão Especial será considerada serviço público relevante e não ensejará a percepção de qualquer remuneração.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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