Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.1993 - Decreto de31.8.1993 Publicado no DOU de 1º.9.1993 Cria Comissão Especial no âmbito do Ministério dos Transportes.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
Brasília, 31 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alberto Goldman
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .9.1993
Conteudo atualizado em 21/12/2021
