Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1993 - Decreto de26.8.1993 Publicado no DOU de 27.8.1993 Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do terreno que menciona e a promover, se necessário, sua reversão ao Estado de Minas Gerais.
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Artigo 1
Art. 1° Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a aceitar a doação, com encargo, que o Estado de Minas Gerais fez à União, na forma permitida na Lei Estadual n° 5.800, de 28 de outubro de 1971, de uma área de terra com 2.017.246,35m2 (dois milhões, dezessete mil, duzentos e quarenta e seis metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), registrada no 2° Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena, sob o n° 4.256, à fl. 68 do Livro 3-E, para ampliação do Aeroporto de Barbacena.
Conteudo atualizado em 05/09/2022
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