Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1993 - Decreto de26.8.1993 Publicado no DOU de 27.8.1993 Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do terreno que menciona e a promover, se necessário, sua reversão ao Estado de Minas Gerais.
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Artigo 2
Art. 2° É autorizada a reversão do terreno de que trata o artigo anterior, ao Estado de Minas Gerais, se inviabilizado o cumprimento do encargo, mediante termo a ser lavrado em livro próprio da Secretaria do Patrimônio da União.
Conteudo atualizado em 05/09/2022
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