Art. 1º do Decreto de31.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.7.1992 - Decreto de31.7.1992 Publicado no DOU de 1º.8.1992 Concede à empresa Aeronáutica de Cancun S.A. - AEROCANCUN autorização para funcionar no Brasil.

Artigo 1

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Art. 1° É concedida à Aeronáutica de Cancun S.A. - AEROCANCUN, com sede na Cidade de Cancun, México, autorização para funcionar no Brasil como empresa regular de transporte aéreo, com os atos constitutivos e o estatuto que apresentou, e com o capital destinado as suas operações já estabelecido, obrigada a cumprir integralmente as leis e os regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.

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