Art. 3º do Decreto de31.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.7.1992 - Decreto de31.7.1992 Publicado no DOU de 1º.8.1992 Concede à empresa Aeronáutica de Cancun S.A. - AEROCANCUN autorização para funcionar no Brasil.

Artigo 3

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Art. 3° O exercício efetivo de qualquer atividade da Aeronáutica de Cancun S.A. - AEROCANCUN, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular, ficará sujeito à legislação brasileira no que for aplicável.

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