Art. 5º do Decreto de30.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.1992 - Decreto de30.7.1992 Publicado no DOU de 31.7.1992 Dispõe sobre os pedidos pertinentes a processos submetidos à deliberação dos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Amazônia - SUDAM e do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Fra

Artigo 5

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Art. 5° Revoga-se o Decreto n° 99.488, de 29 de agosto de 1990.

~~Brasília, 30 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.~~

FERNANDO COLLOR
Angelo Calmon de Sá

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.1992~~

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