Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1993 - Decreto de20.8.1993 Publicado no DOU de 23.8.1993 Abre ao Orçamento da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 30.812.878,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Presidência da República Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crédito suplementar no valor de CR$ 28.006.494,00 (vinte e oito milhões, seis mil e quatrocentos e noventa e quatro cruzeiros reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/03/2022
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