Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1993 - Decreto de20.8.1993 Publicado no DOU de 23.8.1993 Abre ao Orçamento da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 30.812.878,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Presidência da República Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, crédito suplementar no valor de CR$ 2.806.384,00 (dois milhões, oitocentos e seis mil e trezentos e oitenta e quatro cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/03/2022
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