Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1993 - Decreto de20.8.1993 Publicado no DOU de 23.8.1993 Abre ao Orçamento da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 30.812.878,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores na forma do Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 27/03/2022
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