Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1993 - Decreto de19.8.1993 Publicado no DOU de 20.8.1993 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA LAGE COMPRIDA, situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
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