Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1993 - Decreto de19.8.1993 Publicado no DOU de 20.8.1993 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA LAGE COMPRIDA, situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
Brasília, 19 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
José Antonio Barros Munhoz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1993
Conteudo atualizado em 01/06/2022
