Decretos Não Numerados - Decreto de17.8.1993 - Decreto de17.8.1993 Publicado no DOU de 18.8.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados São "MARCOS", "SERRA VERDE", "ARACATI" e "SANTO ANTONIO" situados no Município de Touros, no Estado do Rio Grande do Nort
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
Conteudo atualizado em 03/05/2022
