Decretos Não Numerados - Decreto de17.8.1993 - Decreto de17.8.1993 Publicado no DOU de 18.8.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados São "MARCOS", "SERRA VERDE", "ARACATI" e "SANTO ANTONIO" situados no Município de Touros, no Estado do Rio Grande do Nort
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Artigo 3
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
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