Decretos Não Numerados - Decreto de13.8.1993 - Decreto de13.8.1993 Publicado no DOU de 14.8.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União,em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 850.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste decreto.
Conteudo atualizado em 21/07/2022
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