Decretos Não Numerados - Decreto de13.8.1993 - Decreto de13.8.1993 Publicado no DOU de 14.8.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União,em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 850.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 21/07/2022
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