Art. 1º do Decreto de29.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1992 - Decreto de29.7.1992 Publicado no DOU de 30.7.1992 Renova a concessão outorgada à RÁDIO PARANAÍBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.

Artigo 1

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Art. 1º Fica renovada, por dez anos, a partir de 10 de junho de 1985, a concessão outorgada à RÁDIO PARANAÍBA LTDA., pela Portaria CONTEL nº 96, de 22 de abril de 1965, tendo a entidade passado à condição de concessionária nos termos do art. 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos .

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