Art. 2º do Decreto de29.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1992 - Decreto de29.7.1992 Publicado no DOU de 30.7.1992 Renova a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE RUSSAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Russas, Estado do Ceará.

Artigo 2

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Art. 2° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

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