Decreto de29.7.1992

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo n° 29115.000415/89,

DECRETA:

Art. 1° Fica renovada, por dez anos, a partir de 27 de junho de 1990, a concessão outorgada à RÁDIO POTY LTDA., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Affonso Camargo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1992