Art. 6º do Decreto de12.8.1993

I - harmonizar e articular as ações entre o Estado, a iniciativa privada, os trabalhadores, o meio acadêmico e a sociedade em geral na formulação de estratégias e na implementação de programas destinados a promover o aumento da competitividade estrutural e o bem-estar da sociedade brasileira;

II - realizar estudos estratégicos compatibilizando as dimensões estrutural, setorial e empresarial da competitividade;

III - monitorar as questões temáticas estruturais, propondo ao Governo, quando necessárias, as devidas modificações;

IV - propor ações coordenadas, junto ao Congresso Nacional, a entidades de trabalhadores, ao meio acadêmico, a entidades representativas de consumidores e à sociedade em geral, visando à implementação das medidas acordadas;

V - articular com as administrações estaduais e municipais, na implementação das medidas propostas e aprovadas;

VI - avaliar, periodicamente, o resultado da execução das medidas aprovadas;

VII - apreciar outras matérias relacionadas com o aumento da competitividade estrutural;

VIII - aprovar o seu regimento interno.