Art. 1º do Decreto de29.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1992 - Decreto de29.7.1992 Publicado no DOU de 30.7.1992 Renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru de Canindé Ltda., atual Rádio Jornal de Canindé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Canindé, Estado do Ceará.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 13/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica renovada, por dez anos, a partir de 19 de maio de 1987, a concessão outorgada à RÁDIO UIRAPURU DE CANINDÉ LTDA., atual Rádio Jornal de Canindé Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Canindé, Estado do Ceará.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Conteudo atualizado em 13/08/2022