Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1993 - Decreto de9.8.1993 Publicado no DOU de 10.8.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/03/2022
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