Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1993 - Decreto de9.8.1993 Publicado no DOU de 10.8.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da dotação orçamentária consignada à Reserva de Contingência, na forma do Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/03/2022
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