Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1993 - Decreto de9.8.1993 Publicado no DOU de 10.8.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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Artigo 3
Art. 3° Em decorrência ao disposto no art. 1°, ficam alteradas as receitas do Serviço Federal de Processamento de Dados, na forma do Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/03/2022
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