Decretos Não Numerados - Decreto de5.8.1993 - Decreto de5.8.1993 Publicado no DOU de 6.8.1993 Institui Comissão Especial no âmbito da Presidência da República.
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Artigo 1
Art. 1° Fica instituída Comissão Especial, no âmbito da Presidência da República, incumbida de identificar propostas de interesse fundamental para a Nação, que devam, a critério do Poder Executivo, ser submetidas ao processo de revisão constitucional previsto no art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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